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TST - SDI I - Orientação Jurisprudencial

Tribunal Superior do Trabalho

249. CANCELADA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO.

CANCELADA

SDI I-Orientação Jurisprudencial 249

249. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO.

A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista (TST-SDI I-Orientação Jurisprudencial 249).

Histórico

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005