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STF - Súmulas 001 a 100

Supremo Tribunal Federal

37. SERVIDOR PÚBLICO. AP0SENTADORIA. DIREITO.

Súmula 37

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias (STF - Súmula 37).