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Ementa

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - TST

DESCABIMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

DESCABIMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

Evidenciada a contratação de trabalhador por ente da Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, nulo é o contrato. Estando o acórdão em conformidade com a Súmula 363/TST, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 538-65.2013.5.03.0147, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019).