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Ementa

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - TST

PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO.

PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO.

Se a pretensão à complementação da prestação jurisdicional importa esclarecimento de questões de fato imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indispensável revela-se a emissão de tese explícita, pelo julgado de origem, para o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional perseguida e a garantia do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, inserido no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-18-51.2012.5.05.0029, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/05/2019).