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Ementa

Maria Helena Mallmann - TST

1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.

O recurso ordinário em mandado de segurança, por se tratar de faculdade processual exercida em instância ordinária, é dotado de devolutividade ampla, incumbindo ao Tribunal competente para a sua análise apreciar todas as questões da demanda suscitadas, ainda que não tenham sido decididas no Órgão julgador de origem, consoante art. 515, caput e § 1º, do CPC/2015. Por conseguinte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, a matéria seria passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-2 do TST. Preliminar rejeitada.

2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-II.

O mandado de segurança deve se ater à análise do direito líquido e certo da impetrante, não sendo a via processual adequada para discutir as matérias invocadas na petição inicial e no recurso ordinário desta ação mandamental (prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva), as quais serão examinadas pelo juiz natural da reclamação trabalhista. A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva e da prescrição intercorrente é passível de impugnação por meio próprio, no momento oportuno, nos autos da reclamação trabalhista originária, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST-RO - 1000094-22.2018.5.02.0000, MARIA HELENA MALLMANN, DEJT 29/03/2019).