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Ementa

José Roberto Freire Pimenta - TST

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, o Tribunal Regional não se manifestou sobre eventual limitação da condenação, com exclusão dos períodos em que o autor não desenvolveu atividades insalubres. No laudo pericial transcrito no acórdão regional, o perito do Juízo registrou que o reclamante desenvolveu atividades de repositor e de líder no setor júnior e no setor de farmácia. Ante o pleito da defesa, competia à Corte de origem esclarecer a existência de agente insalubre em cada uma das três atividades exercidas pelo autor, o que não fez, porquanto condenou a empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período laboral. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestado o exame do tema remanescente do recurso de revista interposto pela reclamada. (TST-RR - 1002910-35.2015.5.02.0241, JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 14/02/2020).