Data da publicação:

Acordão - TRT

Carlos Roberto Husek - TRT/SP

Direito processual do trabalho. Diferenças salariais

Direito processual do trabalho. Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria profissional. Julgamento ultra/ extra petita não configurado. Não há julgamento ultra/extra petita quando, diante do enquadramento sindical realizado, o magistrado reconhece o direito à diferenças salariais postuladas com embasamento na norma coletiva anexa à defesa. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT/SP 1000178-08.2020.5.02.0435 - 17ª Turma - RORSum - Rel. Carlos Roberto Husek - DeJT 17/12/2020).