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Ementa - TRT

Mércia Tomazinho - TRT/SP

Sentença. Nulidade. Julgamento "extra petita".

Sentença. Nulidade. Julgamento "extra petita". O julgamento "extra petita" não acarreta a nulidade da sentença, mas apenas sua adequação aos limites dos pedidos efetuados pelo reclamante. Preliminar acolhida para adequar a jornada de trabalho à causa de pedir. (TRT/SP - 00000555720145020202 - RO - Ac. 3ªT 20190026930 - Rel. Mércia Tomazinho - DeJT 28/02/2019)