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Tema - TST

TRT - 15ª Região - Campinas SP

TESE 03. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI Nº 8.880/94.

Tese Prevalecente 03:

DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. 

O art. 22 da Lei 8.880/94 diz respeito apenas ao servidor público em sentido estrito, aplicando-se ao servidor público celetista a regra relativa aos trabalhadores em geral, prevista no art. 19 do mesmo diploma legal. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02)