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Precedente Administrativo 026 a 050

Ministério do Trabalho e Previdência Social

35. SALÁRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DIFICULDADES ECONÔMICAS. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 35 DO MTE

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 35 DO MTE

SALÁRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DIFICULDADES ECONÔMICAS.

Dificuldades econômicas do empregador, decorrentes de inadimplemento contratual de clientes, retração de mercado ou de outros transtornos inerentes à atividade empreendedora, não autorizam o atraso no pagamento de salários, uma vez que, salvo exceções expressamente previstas em lei, os riscos do negócio devem ser suportados exclusivamente pelo empregador.

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 2º e art. 459, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ato Declaratório nº 04 de 21/02/02