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Ementa - TRT

Rosana de Almeida Buono - TRT/SP

Técnico em radiologia. Salário profissional. Previsão legal. Salário mínimo.

Técnico em radiologia. Salário profissional. Previsão legal. Salário mínimo. O respeito ao salário mínimo do servidor não se apura pelo confronto isolado do salário base com o salário mínimo, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial, na forma prevista no § 1º do artigo 457 da CLT. Ademais, esta é a hipótese traçada no disposto no art. 16 da Lei nº 7.394/85, pelo que não há que se falar em diferenças salariais. Apelo ao qual se nega provimento. (PJe TRT/SP 1001308-80.2019.5.02.0075 - 3ª Turma - ROT - Rel. Rosana de Almeida Buono - DeJT 28/07/2020).