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Ementa - TRT

Wilson Ricardo Buquetti Pirotta - TRT/SP

Não conhecimento do agravo de petição do terceiro interessado.

Não conhecimento do agravo de petição do terceiro interessado. Ausência de legitimidade e interesse recursal. O agravante, na qualidade de terceiro interessado, não detém legitimidade nem interesse recursal para se opor à decisão que nada decidiu a seu respeito, tampouco determinou a penhora de seus bens. Entendimento do artigo 996 do CPC. Agravo de petição não conhecido, por ausência de legitimidade e interesse processual. (TRT/SP-PJe 0181900-70.2007.5.02.0039 - 6ª Turma - AP - Rel. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta - DeJT 18/02/2021)