Data da publicação:

Ementa

Renato de Lacerda Paiva - TST

HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO/SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO/SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional ( Tema 762 ). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR - 455-81.2014.5.09.0459, Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/04/2019).