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Ementa

João Batista Brito Pereira - TST

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO.

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO.

1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado.

3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015). Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-100056-77.2016.5.01.0341, Órgão Especial, Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/04/2019).