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Acordãos na integra

Eder Sivers - TRT - Campinas

Reconhece vínculo de emprego entre motoboy e empresa de delivery

Por todo o exposto, decide-se CONHECER e PROVER o recurso ordinário interposto por David Billi Demuci, para declarar o vínculo de emprego com a reclamada Michel Anderson Teixeira Ltda., no período de 23.12.2018 a 18.06.2019, na função de "Motoboy". Determina-se, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e julgamento do mérito da demanda, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos da fundamentação. (TRT-ROT-0010900-48.2019.5.15.0094, Eder Sivers, DEJT 04/03/2021).