Data da publicação:

Precedente Administrativo 051 a 075

Ministério do Trabalho e Previdência Social

61. ESTÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 61 DO MTE

ESTÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. 

I - A existência de termo de compromisso e a compatibilidade da jornada de estágio com o horário escolar do aluno não são elementos suficientes para a configuração da regularidade do contrato de estágio, uma vez que devem ser atendidos todos os requisitos legais, em especial a complementação do ensino e da aprendizagem.

II - Os estágios devem ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

III - Presentes os elementos da relação de emprego sob a roupagem do contrato de estágio, procede a descaracterização dessa contratação especial. (MTE, Precedente administrativo 61).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82

Ato Declaratório nº 09 de 25/05/05