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Ementa

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊ NCIA DE MULTA E DE JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPOIS DA MP 449/2008 (LEI 11.941/2009). SÚMULA 368, V, DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014.

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊ NCIA DE MULTA E DE JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPOIS DA MP 449/2008 (LEI 11.941/2009). SÚMULA 368, V, DO TST.

A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-11009-55.2015.5.03.0185, 8ª Turma, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019).