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Ementa

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

PESSOA JURÍDICA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ARESTOS INSERVÍVEIS.

PESSOA JURÍDICA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ARESTOS INSERVÍVEIS.

Resulta imprópria a indicação de arestos sem a citação da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula nº 337, I, a, do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (TST-Ag-E-AIRR - 10135-25.2015.5.03.0006, Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2019).