RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO Transcendência
Data da publicação:
Acordãos na integra
Cármen Lúcia - STF
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.121.633-RG, TEMA 1.046. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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