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TST - Súmulas

Tribunal Superior do Trabalho

433. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA Nº 433

EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional (TST - Súmula 433).

 

 

Histórico:

Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012.

 

ERR 103000-05.2005.5.15.0129 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 02.12.2011 - Decisão por maioria

 

EAAIRR 91140-75.2008.5.08.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime

 

EAAIRR 187841-08.2003.5.09.0019 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 10.09.2010 - Decisão unânime

 

ERR 68900-97.2001.5.10.0001 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

 

EEDRR 35300-24.1990.5.01.0033 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 13.11.2009 - Decisão por maioria

 

EAIRR 62240-61.2000.5.23.0001 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 02.10.2009 - Decisão por maioria

 

ERR 38900-53.2002.5.10.0010 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

 

EAIRR 59540-70.1998.5.15.0045 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

 

ERR 65400-20.2001.5.10.0002 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

 

EEDAIRR 71941-82.1998.5.15.0116 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

 

ERR 496400-46.1989.5.04.0006 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

 

EAIRR 251741-65.1998.5.02.0073 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

 

EEDRR 677826-04.2000.5.09.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

 

ERR 92400-16.1995.5.04.0020 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

 

EEDRR 762700-93.1993.5.09.0016 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

 

ERR 1176800-32.2002.5.02.0900 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires

DJ 18.03.2008 - Decisão unânime