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Ementa - TRT

Nelson Nazar - TRT/SP

JUROS Cálculo e incidência Agravo de petição. Juros de mora. Extensão do privilégio da massa falida ao devedor subsidiário. Impossibilidade.

Juros de mora. Extensão do privilégio da massa falida ao devedor subsidiário. Impossibilidade. A falência do devedor principal é condição personalíssima que em nada aproveita à parte condenada subsidiariamente, que deve suportar os juros de mora incluídos nos cálculos de liquidação. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP-00029814120125020053 - AP - Ac. 3ªT 20190175510 - Rel. Nelson Nazar - DeJT 14/10/2020).