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TRT 15/Camp - Súmulas

TRT - 15ª Região - Campinas SP

56. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA Nº 56

DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA.

Em decorrência do princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, incumbindo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem. (TRT-15-Camp-Súmula 56).

APROVADA

(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2016, de 30 de março de 2016  - Divulgada no D.E.J.T de 01/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 04/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 05/04/2016, pág. 01).