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Acordão - TRT

Flávio Antonio Camargo de Laet - TRT/SP

10 - Momento processual adequado. Inobservância. Preclusão temporal.

Momento processual adequado. Inobservância. Preclusão temporal. Conforme princípio da concentração dos atos processuais, os documentos que visam a comprovar as alegações das partes devem vir acompanhados da peça inicial (CLT, art. 787) ou da contestação (CPC, art. 396), sob pena de preclusão. Dessa forma, a juntada de documento após a inicial ou a contestação somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor documento acostado pela parte adversa (CPC, art. 397). (TRT/SP 1001516-93.2019.5.02.0033 - 12ª Turma - ROT - Rel. Flávio Antonio Camargo de Laet - DeJT 11/02/2021).