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Ementa

Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva - TRT/RJ

APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ADESÃO

BRADESCO. Adesão a PDV. Renúncia a direito à prêmio de incentivo à aposentadoria de regulamento anterior. Nos termos do item II da Súmula nº 51 do c. TST, ao aderir ao PDV atual da empregadora, o trabalhador renuncia aos benefícios de incentivo de aposentadoria de regulamento anterior, considerando a natureza e objetivo semelhantes dos benefícios.

Honorários advocatícios. Beneficiário da gratuidade de justiça. Artigo 791-a, § 4º, da CLT. Condição suspensiva de exigibilidade. Quanto à inconstitucionalidade da condenação do beneficiário de Gratuidade de Justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no julgamento do processo de nº 0102282-40.2018.5.01.0000, o Pleno deste e. TRT declarou a inconstitucionalidade incidental apenas do trecho "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", devendo a condenação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme § 4º do artigo 791-A da CLT. (TRT01-RO-0100922-18.2019.5.01.0491, Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, DEJT 04/03/2021).