Data da publicação:

Acordão - TRT

Margoth Giacomazzi Martins - TRT/SP

16 - Plano de incentivo PDV. Quitação geral. Verifica-se que o PDV ora em debate foi objeto de Acordo Coletivo de Trabalho e expressamente previu a quitação geral,

Plano de incentivo PDV. Quitação geral. Verifica-se que o PDV ora em debate foi objeto de Acordo Coletivo de Trabalho e expressamente previu a quitação geral, ampla e irrestrita do contrato de trabalho do empregado que a ele aderir - cláusula 9.13.1 do Acordo Coletivo de 2016/2018. Em nome do reconhecimento das negociações coletivas estabelecido pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e da repercussão geral do (RE) 590415, é de ser mantida a decisão de origem. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP-1001770-05.2017.5.02.0464 - 3ª Turma - ROT - Rel. Margoth Giacomazzi Martins - DeJT 19/01/2021).