Data da publicação:

Precedente Administrativo 051 a 075

Ministério do Trabalho e Previdência Social

64. PROCESSUAL. REVELIA. DIREITO DE DEFESA.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 64 DO MTE

PROCESSUAL. REVELIA. DIREITO DE DEFESA. 

A revelia na fase de defesa não tem como conseqüência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de defesa, interpor recurso contra a decisão regional, inclusive com apresentação de documentos. (MTE, Precedente administrativo 64).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 635 da CLT e art. 34 c/c art. 23 da Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996.

Ato Declaratório nº 09 de 25/05/05