Data da publicação:

Precedente Administrativo 001 a 025

Ministério do Trabalho e Previdência Social

7. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 7 DO MTE

RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO.

Não é suficiente para o conhecimento do recurso a efetivação do depósito dentro do prazo legal. É necessário que também o recurso administrativo seja aviado no decêndio legal. (MTE, Precedente administrativo 7).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 636 caput e § 1º da CLT e art. 33 da Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996.

Ato Declaratório Nº 04 de 21/02/2002

Histórico

RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. DEPÓITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO.

Não é suficiente para o conhecimento do recurso a efetivação do depósito dentro do prazo legal. É necessário que 'também o recurso administrativo seja aviado no decêndio legal. -

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 33 da Portaria a° 148, de 25 de janeiro dê 1996.

Ato Declaratório Nº 01 de 20/10/2000