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Precedente Administrativo 101 a 125

Ministério do Trabalho e Previdência Social

121. ANÁLISE DE PROCESSOS. AUTUAÇÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DE JUNTADA DE AR E NAD.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 121 DO MTE

ANÁLISE DE PROCESSOS. AUTUAÇÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DE JUNTADA DE AR E NAD.

A falta de juntada do Aviso de Recebimento e da Notificação para Apresentação de Documentos ao auto de infração não constitui, por si só, motivo para sua nulidade, salvo disposição expressa em contrário, como no caso das fiscalizações indiretas. (MTE, Precedente Administrativo 121).

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 630, §4º da CLT, art. 14, §1º da Portaria nº 854/2015, art. 5º da Instrução Normativa SIT/MTb nº 105/2014.

Ato Declaratório nº 18 de 05/12/2018