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Ementa

Milton V. Thibau de Almeida - TRT/MG

PRESCRIÇÃO - VANTAGEM PESSOAL

VANTAGENS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL - DESCABIMENTO. DATA DE ADESÃO AO PCS/98. SÚMULAS 275, II E 294 DO TST. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATS. Os pedidos iniciais consistem, em resumo, no pagamento de diferenças decorrentes da não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional de incorporação e de certas vantagens pessoais. E a alegada incorreção de valores, segundo a reclamante, decorre de alteração das regras pela recorrente, em virtude de implementação de novo plano de cargos e salários. Nesse contexto, não há dúvidas acerca da natureza nitidamente salarial das diferenças pleiteadas (decorrentes da não inclusão da função gratificada, CTVA e Porte, por exemplo - verdadeiros complementos salariais - na base de cálculo do adicional de incorporação e das vantagens pessoais), nos exatos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Sobre o tema, inclusive, este Eg. Tribunal já pacificou o seu entendimento, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 14, in verbis: "Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal". (TRT-MG-0010473-47.2019.5.03.0074 (RO), Milton V. Thibau de Almeida, DEJT 07/05/2021).