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Ementa

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS).

PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS).

Esta Corte Superior entende ser parcial a prescrição da pretensão atinente aos anuênios, em razão de descumprimento do pactuado pela supressão de parcela que havia se incorporado ao contrato de trabalho. Nesse contexto, inviável a aplicação do entendimento contido na Súmula 294 do TST, tendo em vista que não é o caso de prescrição total, porquanto se trata de lesão de trato sucessivo que não teve como fundamento a alteração do pactuado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-217-34.2016.5.05.0611, 8ª Turma, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019).