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Ementa

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - TST

COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO.

COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO.

Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 703-10.2016.5.06.0023, ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, DEJT 14/02/2020).