Data da publicação:

TRT 03/MG - Súmulas

TRT - 03ª Região - Minas Gerais

53. RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE.

SÚMULA Nº 53

RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE.

É tempestivo o recurso interposto antes da publicação oficial da decisão, se dela o recorrente tomou conhecimento por outro meio. (TRT 03-MG-Súmula 53).

(Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 615-80.2014.5.03.0069. RA 63/2016, disponibilização: DEJT 30 e 31/03/2016 e 01/04/2016)