Data da publicação:

N Regulamentadora

Ministério do Trabalho e Previdência Social

NR-29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

Norma Regulamentadora No. 29 (NR-29)

A norma regulamentadora foi publicada pela Portaria SSST nº 53, de 17 de dezembro de 1997, sendo a sua construção a consolidação dos esforços de uma centena de técnicos e profissionais que militam no Brasil na área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), seja nos órgãos públicos, empresas ou nos sindicatos de trabalhadores.

A necessidade de criação de um texto de normas de segurança e saúde no trabalho para se aplicar na atividade portuária já havia sido detectada desde a década de 80, pelos fiscais da extinta Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM), que tinham dificuldades em ver cumpridas as normas contidas na Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978,  pelos então tomadores de serviços dos trabalhadores avulsos.

A Fundacentro, por sua vez, também havia sinalizado o mesmo problema por meio dos técnicos de seu Escritório de Representação da Baixada Santista (ERBS), tendo elaborado, após várias pesquisas desenvolvidas no Porto de Santos, no final daquela década, uma proposta de texto para uma norma de segurança específica para o trabalho portuário. ...

NR-29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

29.1.1 Objetivo

Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. ...

NR-29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09/2022)