Data da publicação:

N Regulamentadora

Ministério do Trabalho e Previdência Social

NR-30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

Norma Regulamentadora Nº 30 (NR-30)

A norma regulamentadora foi publicada pela Portaria SIT nº 34, de 04 de dezembro de 2002, tendo sido concebida para suprir uma lacuna importante na legislação nacional de segurança e saúde no trabalho (SST) em relação ao trabalho aquaviário.

Caracterizada como Norma Setorial pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, a norma tem como fonte o previsto na Convenção 147 - Normas Mínimas da Marinha Mercante (1976), da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A partir da ratificação dessa convenção pelo Brasil, em 1991, iniciaram-se as discussões no âmbito do extinto Ministério do Trabalho, com a finalidade de elaboração de uma norma específica que regulasse as condições de segurança e saúde no trabalho a bordo de embarcações.

Além dessa convenção, é importante salientar que o Brasil ratificou diversas convenções internacionais sobre o trabalho marítimo, as quais, portanto, também norteiam a regulamentação nacional. ...

NR-30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

30.1 Objetivo 

30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.

30.1.1.1 Para outras categorias de trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcações a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores se dará na forma especificada nos Anexos a esta norma. ...

NR 30 - ANEXO I PESCA COMERCIAL E INDUSTRIAL

1. Objetivo e campo de aplicação

1.1. O presente Anexo estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo das embarcações de pesca comercial e industrial inscritas em órgão da autoridade marítima e licenciadas pelo órgão de pesca competente. ...

NR 30 - ANEXO II PLATAFORMAS E INSTALAÇÕES DE APOIO

1. Objetivo e campo de aplicação

1.1 Este Anexo estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho a bordo de plataformas e instalações de apoio empregadas com a finalidade de exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho. ...