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Acordãos na integra

Eduardo de Azevedo Silva - TRT/SP

Aluguéis oriundos do exercício de direito de usufruto de imóvel não podem ser penhorados

Execução. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Penhora de aluguéis. Aluguéis advindos do exercício do usufruto do imóvel, de titularidade de terceiro estranho à lide. Circunstância que inviabiliza a penhora. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-MG-0000149-97.2011.5.02.0076, Eduardo de Azevedo Silva, DEJT 12/02/2021).