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Ementa

Maria Lúcia Cardoso Magalhães - TRT/MG

PENHORA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. SALDO DE PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Absolutamente impenhorável os salários e benefícios previdenciários dos executados, pois embora o §2º do artigo 833 do CPC/15 tenha flexibilizado as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV a X do caput, tal exceção à regra do inciso X há de ser aplicada apenas em caso de pagamento de prestação alimentícia, que não se confunde com o crédito trabalhista, não obstante a natureza alimentar. (TRT-03-0010797-24.2017.5.03.0004 (AP), Maria Lucia Cardoso Magalhaes, DEJT 04/05/2021).