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Ementa - TRT

Marcos Neves Fava - TRT/02

Penhora. Impenhorabilidade Plano de previdência privada. Penhora. Possibilidade. Alteração do CPC. Natureza de verba alimentar dos créditos trabalhistas.

Impenhorabilidade Plano de previdência privada. Penhora. Possibilidade. Alteração do CPC. Natureza de verba alimentar dos créditos trabalhistas. Superação do entendimento anterior. Ao substituir a expressão alimentícia por alimentícia, independentemente de sua origem, o legislador do código de processo civil incluiu duas espécies de créditos, antes excluídos pela praxe e pela jurisprudência, a saber, a prestação alimentícia decorrente de indenização por dano decorrente de ato ilícito, como o enfrentado pela vítima de acidente, e o oriundo das relações de trabalho. Se os depósitos em conta de previdência privada ostentam caráter analógico de verba alimentícia, idêntica à dos créditos exequendos, imperativo que se adote medida capaz de fazer prevalecer o valor social do trabalho, sobre a proteção já extraordinária de que se vê investido o titular da conta de previdência privada. Agravo de petição provido. (TRT/SP-01266002120025020065 - AP - Ac. 15ªT 20190163156 - Rel. Marcos Neves Fava - DeJT 20/09/2019).