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Ementa - TRT

Mércia Tomazinho - TRT/SP

Penhora. Requisitos Penhora de veículo. Pessoa física.

Penhora. Requisitos Penhora de veículo. Pessoa física. O pedido de penhora de bem móvel pertencente à pessoa física não integrante do pólo passivo da lide carece de amparo legal. Agravo de petição não provido. (TRT/SP-01465003419905020445 - AP - Ac. 3ªT 20190118525 - Rel. Mércia Tomazinho - DeJT 12/07/2020).