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Acordão - TRT

Mércia Tomazinho - TRT/SP

Penhora. Impenhorabilidade Penhora em conta do FGTS.

Impenhorabilidade Penhora em conta do FGTS. Impossibilidade. A despeito do art. 833 do CPC não fazer menção às contas do FGTS, o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 estabelece a impenhorabilidade absoluta de seus valores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP-01251003220055020026 - AP - Ac. 3ªT 20190118568 - Rel. Mércia Tomazinho - DeJT 12/07/2020).