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Ementa - TRT

Beatriz Helena Miguel Jiacomini - TRT/SP

Penhora de restituição de imposto de renda. Cabível.

Penhora de restituição de imposto de renda. Cabível. A restituição do imposto de renda pode ter várias fontes, não só a importância indevidamente descontada do salário, mas também pode decorrer de aplicações financeiras, de renda de aluguéis, ou da venda de bens, prêmios de loterias, por exemplo, sendo, por isso, penhorável. Dessa forma, tratando-se de exceção à regra da livre penhora, o art.833 do NCPC deve ser interpretado restritivamente. Acolho o agravo. (PJe TRT/SP 0193900-98.2008.5.02.0029 - 2ª Turma - AP - Rel. Beatriz Helena Miguel Jiacomini - DeJT 23/07/2020)