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Ementa

Jorge Berg de Mendonca - TRT/MG

PENHORA - BEM NECESSÁRIO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL

IMPENHORABILIDADE - ART. 833 DO CPC - Demonstrado nos autos que o executado, ora agravante, exerce atividade econômica, ainda que sob a ótica de produtor rural, não está abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, cuja proteção se destina às pessoas físicas, no exercício de sua profissão. Agravo a que se nega provimento. (TRT-03-0000885-94.2014.5.03.0137 (AP), Jorge Berg de Mendonca, DEJT 04/05/2021).