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Ementa

Antônio Carlos Rodrigues Filho - TRT/MG

PENHORA - FATURAMENTO

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Sabidamente, inexiste óbice legal à penhora do faturamento da empresa, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-2 do C. TST, sobretudo quando não há prova efetiva nos autos de que a constrição possa vir a comprometer a atividade econômica, a qual deve suportar os riscos do empreendimento, não podendo a devedora dividir eventuais prejuízos com a parte economicamente mais frágil na relação contratual trabalhista outrora entabulada. (TRT-03-0010854-49.2020.5.03.0000 (MS), Antonio Carlos R.Filho, DEJT 04/05/2021).