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Aloysio Corrêa da Veiga - TST

PENHORA. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA.

PENHORA. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA.

A causa trata da penhora de conta bancária de ex-sócio, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O eg. Tribunal Regional decidiu que a ausência de instauração do incidente não constitui óbice para a penhora realizada, com fundamento no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ocorre que o recurso de revista somente veio fundamentado na alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CR, que não disciplina a matéria discutida e, por conseguinte, não é passível de configuração de violação literal e direta, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266/TST. Essa circunstância prejudica a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 117800-91.2005.5.02.0002, ALOYSIO CORREA DA VEIGA, DEJT 14/02/2020).