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Ementa - TRT

Maria de Fátima da Silva - TRT/SP

Agravo de petição. Penhora no rosto dos autos em ação de natureza previdenciária.

Os valores decorrentes de ação de natureza previdenciária que não se destinam à subsistência mensal da família são passíveis de penhora, na forma prevista no art. 833, parágrafo 2º, do CPC. Agravo de petição provido. (TRT/SP - 00658008120085020076 - AP - Ac. 17ªT 20190106810 - Rel. Maria de Fátima da Silva - DeJT 14/06/2019).