Data da publicação:

Acordão - TRT

Margoth Giacomazzi Martins - TRT/SP

10 - Imóvel alienado anteriormente à distribuição da reclamação trabalhista.

Imóvel alienado anteriormente à distribuição da reclamação trabalhista. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/07/2000 e o imóvel foi alienado em 1996. Ainda que referida alienação não tenha sido registrada no cartório de imóveis, os terceiros de boa fé não podem ser prejudicados. Inteligência da Súmula 84 do C. STJ. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. (TRT/SP 1000649-18.2019.5.02.0028 - 3ª Turma - AP - Margoth Giacomazzi Martins - DeJT 18/01/2021).