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Acordão - TRT

Benedito Valentini - TRT/SP

07 - Benefício previdenciário. Penhora parcial.

Benefício previdenciário. Penhora parcial. Possibilidade. O art. 833, § 2º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, passou a admitir a constrição parcial dos títulos elencados no inciso IV do mesmo artigo e da quantia depositada em caderneta de poupança, afastando a proteção até então existente do salário, vencimentos, soldos, aposentadorias, poupança etc. do devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento. (TRT/SP 0235000-59.1992.5.02.0040 - 12ª Turma - AP - Benedito Valentini - DeJT 10/03/2021).