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TST - SDI I - Orientação Jurisprudencial

Tribunal Superior do Trabalho

128. CANCELADA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL

CANCELADA

128. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (TST-SDI I-Orientação Jurisprudencial 128).

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382) - DJ 20.04.2005