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TST - SDI I - OJ - Transitória

Tribunal Superior do Trabalho

39. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE

39. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE

A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (TST-SDI I-Orientação Jurisprudencial Transitória 39).

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005