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Ementa

Luiz José Dezena da Silva - TST

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A reclamada argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que há contradição na parte dispositiva do acórdão recorrido, vício não sanado, mesmo depois de opostos Embargos de Declaração. Examinando o teor das decisões Recorridas, não se verifica nenhuma contradição. Aliás, o fragmento indicado pela recorrente nem mesmo consta dos autos. Importante pontuar que esta Corte Superior tem por objetivo pacificar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, razão pela qual, dentre as limitações para o exame da controvérsia está a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. No caso em análise, a recorrente nem sequer menciona de onde fora extraído o trecho do acórdão regional tido por contraditório. Incólume o dispositivo constitucional tido por violado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1482-07.2011.5.01.0046, LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, DEJT 29/03/2019).