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Ementa

Thais Verrastro de Almeida - TRT/SP

NULIDADE PROCESSUAL Cerceamento de defesa Nulidade. Cerceamento de prova.

Cerceamento de defesa Nulidade. Cerceamento de prova. O recebimento de embargos de declaração como Impugnação à Sentença de Liquidação acarreta cerceamento de prova, uma vez que restringe à parte a oportunidade de manejar arrazoado apropriado. (TRT/SP-00768008320075020312 - AP - Ac. 17ªT 20190115739 - Rel. Thaís Verrastro de Almeida - DeJT 3/07/2019).